Ana Paula De Almeida Barbosa x Crefaz Socviedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG), Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB 519913/SP) Processo 1003820-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula de Almeida Barbosa - Reqdo: Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a nulidade por abusividade das cláusulas contratuais que previram taxas de juros remuneratórios no contrato discutido nestes autos; b) substituir as taxas de juros remuneratórios do contrato limitando-as à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, qual seja: 86,28% ao ano e 5,32% ao mês, para maio de 2022; c) condenar a parte ré à devolução dos valores pagos em excesso pela parte autora, se houver, apurada em sede de liquidação de sentença, de forma simples. Esta diferença deverá ser atualizada a partir de cada parcela paga, utilizada a tabela prática dos débitos judiciais do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, §§1º a 3º, do CC/02). Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 500,00 (arts. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.