Processo nº 10038647920248260360

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003864-79.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: A. C. M. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. ISENÇÃO. 1. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE SALDO DE PGBL E VGBL TRANSMITIDO POR FALECIMENTO AO FILHO DO DE CUJUS. 2. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU SECURITÁRIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES. TEMA 1214 DO E. STF. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Gustavo Marques Pedro (OAB: 439710/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003864-79.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.C.M. - Recebo o recurso interposto em seu regular efeito, conforme exegese do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Processe-se. Tendo a parte recorrida apresentado as contrarrazões, subam os autos ao Colendo Colégio Recursal de São Paulo/SP, com as homenagens de estilo. Int. e dil. - ADV: LUIS GUSTAVO MARQUES PEDRO (OAB 439710/SP)