Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda x Ana Maria Pereira Correa

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1003869-65.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelada: Ana Maria Pereira Correa (Justiça Gratuita) - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada. Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade. Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte, em 5 dias, os seus balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses. Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção. Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS) - Flavio Burgos Balbino (OAB: 299452/SP) - 5º andar
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003869-65.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003869-65.2024.8.26.0081; Prestação de Serviços; Apelante: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda; Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS); Advogado: Guilherme Signorini Feldens (OAB: 16159/MS); Apelada: Ana Maria Pereira Correa (Justiça Gratuita); Advogado: Flavio Burgos Balbino (OAB: 299452/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.