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Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1003886-27.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Patricia de Paula - Dennis Mobile Costa e outros - Dennis Mobile Costa - - Dennis Mobile Costa - - Admcar Rp Estância Mutilmarcas Comércio de Veículos Eireli - - Albino Rent A Car Multimarcas Ltda - Amanda Patricia de Paula - Vistos. HOMOLOGO a renúncia de mandato apresentada pelos advogados dos requeridos, uma vez demonstrado o cumprimento das formalidades legais previstas no art. 112 do CPC. DETERMINO que se INTIMEM os requeridos, pessoalmente, nos endereços constantes dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado, sob pena de prosseguimento do feito sem sua representação. Considerando que o recurso de apelação foi interposto pela autora em 13/12/2024, e os requeridos foram intimados para contrarrazões em 19/12/2024, é cediço que o prazo para contrarrazões já transcorreu sem manifestação. Não assiste razão, contudo, aos autores, quanto à incidência da revelia. O art. 1.018 do CPC determina que "o juiz remeterá os autos ao tribunal no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de ter havido, ou não, apresentação de contrarrazões", evidenciando a não apresentação de contrarrazões constitui mera preclusão temporal, nos termos do art. 223 do CPC, que estabelece que "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual". Portanto, a ausência de contrarrazões em sede de apelação não gera presunção de veracidade das alegações do recorrente, não autoriza julgamento antecipado com base em presunções materiais e não dispensa o tribunal do dever de examinar a correção jurídica da decisão recorrida. O recurso deve ser processado e julgado normalmente, considerando-se apenas que o recorrido perdeu a oportunidade processual de apresentar seus contra-argumentos, mantendo-se íntegros todos os demais elementos probatórios e jurídicos constantes dos autos para fundamentação da decisão de segundo grau. Isto posto, DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 1.018 do CPC, para julgamento do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), SABRINA SILVA LIMA (OAB 454479/SP), SABRINA SILVA LIMA (OAB 454479/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), LISSANDRA DE SOUZA CUNHA (OAB 281525/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP), ALEXANDRE CLEMENTE TRINDADE (OAB 188038/SP)