Thais Natiele Aparecida Carvalho Fogagnolo x Antonio Reginaldo Fontanelli

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003891-95.2023.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Thais Natiele Aparecida Carvalho Fogagnolo e outro - Apelado: Antonio Reginaldo Fontanelli e outro - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL - EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS, CREDORES FIDUCIÁRIOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CREDORES, CONSOLIDADOS NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO PROMOVERAM LEILÃO JUDICIAL EM 30 DIAS (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 27, “CAPUT”, DA LEI 9.514/97) - CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA - AJUIZAMENTO JUSTIFICADO - MÉRITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA NOVA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANTE À OMISSÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO - PRECLUSÃO AFASTADA (ART. 1.009, § 1º, DO CPC) - CONTRATO OMISSO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO IPCA (ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL) - ORDEM DE IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso