Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Josenildo Lima De Arruda

Intimações e Editais

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2. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003901-78.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Josenildo Lima de Arruda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER. APONTAMENTO CRIMINAL. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR JOSENILDO LIMA DE ARRUDA CONTRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., VISANDO A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA PLATAFORMA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. O AUTOR TEVE SUA CONTA DESATIVADA SOB A ALEGAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, APESAR DE TER APRESENTADO CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA, (II) O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, (III) SE O VALOR COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS MERECE MODIFICAÇÃO; (IV) SE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA ESTÃO CORRETOS E (V) SE O PERÍODO CONSIDERADO PARA CÔMPUTO DOS LUCROS CESSANTES FOI JUSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR FOI CONSIDERADA ILÍCITA E ABUSIVA. O APONTAMENTO CRIMINAL ENCONTRADO PELA EMPRESA RÉ PARA JUSTIFICAR O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR REPRESENTA UMA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONFORME PRECONIZAM AS REGRAS DOS ARTIGOS 107, IV DO CP E 397, IV DO CPP. O QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO JUSTO E PROPORCIONAL, DADO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO AUTOR AO TER SEU NOME INDEVIDAMENTE VINCULADO A UM PASSADO DESABONADOR. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS E O PERÍODO DE INCIDÊNCIA CONSIDERADO ADEQUADO, POIS O AUTOR FOI IMPEDIDO DE OPERAR NA PLATAFORMA, O QUE INTERFERI
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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