Edimar Alves Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1003917-49.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edimar Alves Pereira - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar irregular a portabilidade efetivada sem autorização do autor e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 272,22, correspondente à 73ª parcela indevidamente descontada, com correção monetária desde o efetivo desconto e juros de mora mensal desde a citação, observando-se os termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil, com as modificações que lhe foram dadas pela Lei n. 14.905/2024. Em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus a pagar custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, também de forma solidária, os quais arbitro em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO DINIZ NETO (OAB 508167/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
3. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP) Processo 1003917-49.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edimar Alves Pereira - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Manifeste-se a autora, em 15 dias, sobre a contestação apresentada às fls. 74/92, bem como da impugnação a justiça gratuita em fls. 81. Intime-se.