Joao Guilherme Produções Artisticas Ltda x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil Indústria E Comércio De Veículos Ltda.

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-57.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Guilherme Produções Artisticas Ltda e outro - Apelado: Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM DECORRENTE DA TROCA DO MOTOR. DEFEITO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICAM, ORDINÁRIA E NECESSARIAMENTE, EM SOLUÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVERSÃO OBJETO DO ART. 6º, INC. VIII, DA LEI N. 8.078/90, QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE IMPEDEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO QUE SE APRESENTOU APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. AUTOR QUE REALIZOU APENAS UMA REVISÃO PREVENTIVA EM OFICINA CREDENCIADA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUTOR QUE, APÓS A TROCA DO MOTOR, OPTOU POR VENDER O VEÍCULO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valo
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-57.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Guilherme Produções Artisticas Ltda e outro - Apelado: Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM DECORRENTE DA TROCA DO MOTOR. DEFEITO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICAM, ORDINÁRIA E NECESSARIAMENTE, EM SOLUÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVERSÃO OBJETO DO ART. 6º, INC. VIII, DA LEI N. 8.078/90, QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE IMPEDEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO QUE SE APRESENTOU APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. AUTOR QUE REALIZOU APENAS UMA REVISÃO PREVENTIVA EM OFICINA CREDENCIADA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUTOR QUE, APÓS A TROCA DO MOTOR, OPTOU POR VENDER O VEÍCULO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernani Teixeira Ribeiro Junior (OAB: 218426/SP) - Felipe Quintana da Rosa (OAB: 336173/SP) - 5º andar