Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município Da Estância Balneária De Ubatuba e outros

Número do Processo: 1003937-15.2023.8.26.0642

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Última atualização encontrada em 10 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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