Ministério Público Do Estado De São Paulo x Município Da Estância Balneária De Ubatuba e outros
Número do Processo:
1003937-15.2023.8.26.0642
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
Última atualização encontrada em
10 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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