Processo nº 10039707920218260543

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara | Classe: USUCAPIãO
   Processo 1003970-79.2021.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Maciel de Aquino - - Damiana Ferreira de Souza Aquino - Os documentos de fls. 379/388 demonstram que o falecido deixou três filhos e que houve encerramento do inventário com a homologação da partilha, motivo pelo qual deverão os autores providenciar a citação dos herdeiros Edevaldo e sua esposa e de Rosangela e de seu esposo, uma vez que as funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha, após o que desaparece a figura do espólio ou simplesmente um acervo, um montante, que será substituído pelos herdeiros a quem coube o direito ou a coisa objeto da causa (Agravo de Instrumento nº 2066687-51.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 18/03/2025; Agravo de Instrumento nº 2287439-94.2024.8.26.0000, Rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 02/10/2024). Observo que a anuência do herdeiro Ariovaldo ocorreu antes do exercício da inventariança (fls. 38), posto que o inventário foi distribuído somente no ano de 2022 conforme se verifica do documento acostado a fls. 386/387. Concedo aos autores o prazo de dez dias para providenciarem a citação ora determinada, devendo recolher no valor de R$ 137,40, no código 120-1 da Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça. - ADV: EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP)