Processo nº 10040194020238110003

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Segunda Câmara Criminal | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
   Vistos, Intime-se a douta defesa para manifestação em relação aos embargos de declaração apresentado pelo representante do Ministério Público. Desembargador Rui Ramos Ribeiro Relator