Prefeitura Municipal De Artur Nogueira e outros x Clovis Ramos Pereira e outros

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004028-67.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Cm Comércio e Representação de Empilhadeiras Ltda - Apelado: Clovis Ramos Pereira - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso. V.U. Fará declaração de voto convergente, o 3º Juiz, Des. Eutálio Porto. - EXECUÇÃO FISCAL TEMA Nº 1.184 MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO VALOR ESPECIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF ENTE PÚBLICO EXEQUENTE QUE NÃO ESTAVA SUJEITO AO VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO ORDEM AFASTADA NESTA INSTÂNCIA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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