Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros x Debora Brandao De Jesus Martins e outros

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Diego Martins Tenório de Albuquerque e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, VISANDO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E À RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, EM PARCELA ÚNICA, 80% DOS VALORES PAGOS, QUANTIA A SER APURADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE A PARTE REQUERIDA, PLEITEANDO QUE A RETENÇÃO SEJA FIXADA EM 25%, COM RESTITUIÇÃO LIMITADA A 75%, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, À LUZ DA VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 25% E DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR:  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS, CABENDO AO JULGADOR FIXAR O PERCENTUAL MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. NO CASO, A RETENÇÃO DE 20% FOI CONSIDERADA ADEQUADA, COMPENSANDO A REQUERIDA POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC PRESSUPÕE O AFASTAMENTO IMOTIVADO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. O PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO AOS COMPRADORES DE 80% DOS VALORES PAGOS É MANTIDO, OBSERVE-SE QUE INCIDIRÃO JUROS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, PELA SELIC, MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO. A DEVOLUÇÃO DE VALORES PODERÁ SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, E DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA (SÚMULA N. 2 DO TJ/SP E SÚMULA N. 543 DO STJ). TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% É DISCRICIONÁRIA E DEVE CONSIDERAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7769) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar
3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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