Processo nº 10040428020258260008

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Processo 1004042-80.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.B.P.B. - - M.N.B.B. - Vistos. 1- Como constam dois (02) proprietários no Registro de Imóveis [fl. 33 - "1) T.B.P.B., ..., e sua mulher M.N.B.B, ... e 2) C.F."]. Assim, na falta de especificação sobre o percentual, se presume que 50% deste imóvel pertence a cada parte (proprietário), independentemente do percentual de composição de renda, que se destina à garantia do Banco, sem relação com a propriedade. Assim, não há como partilhar para os divorciandos 2/3 da propriedade do imóvel indicado a fl. 03 (matrícula a fls. 32/35) porque existe uma terceira pessoa que por presunção legal tem 50% do imóvel (artigo 1316, do CC: "presume-se igual a parte de todos os condôminos"). 2- Sem prejuízo, comprovem o pagamento da GUIA DARE de fl 19 (item "1.i" de fl. 25). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP), CARLOS HENRIQUE BRAGA (OAB 118953/SP)