Processo nº 10040444620258110015

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004044-46.2025.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA TEREZINHA VON MULLER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I - Consoante se infere dos autos, até o momento o REQUERIDO não disponibilizou à parte Autora, o atendimento que necessita, qual seja, “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO”, conforme concedido LIMINARMENTE (ID. 184894655). II – Assim, ante o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFIRO o PEDIDO de BLOQUEIO JUDICIAL formulado pela PARTE AUTORA, portanto, NOTIFIQUE os PARTICULARES que ofereceram os menores ORÇAMENTOS, quais sejam, “DR ROGÉRIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (ID. 191769911); HOSPITAL SANTO ANTÔNIO (ID. 191769915) e ENDOSURGICAL (ID. 191769913)” para que REALIZEM a “ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO JOELHO” que necessita a parte Autora e após, encaminhem aos autos a NOTA FISCAL com a DISCRIMINAÇÃO dos VALORES DISPENDIDOS no atendimento, bem como, informe o número da conta bancária para transferência da quantia a ser BLOQUEADA, o que, desde já, fica autorizado a ser procedido o levantamento mediante ALVARÁ de LIBERAÇÃO. III - CONCLUÍDA a DETERMINAÇÃO constante no parágrafo anterior e com o APORTE das NOTAS FISCAIS, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTE-SE de acordo com o art. 11 § 4º do Provimento nº 02/2015 da CGJ/TJMT, “in verbis”: “§ 4º - Uma vez aportada aos autos a nota fiscal mencionada no ‘caput’ deverá o magistrado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, abrir vistas dos autos para que o ente público (parte ré) se manifeste acerca da prestação de contas facultando-lhe a adoção das providências necessárias – inclusive comunicando acerca da documentação comprobatória dos gastos às Secretarias de Saúde e de Fazenda, municipal ou estadual, conforme o caso, e aos órgãos de controladoria interna, no caso do Estado de Mato Grosso a Auditoria Geral do Estado (AGE)”. IV - Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação e ulteriores deliberações quanto ao APERFEIÇOAMENTO do BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo CÓPIA desta DECISÃO como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito