Processo nº 10040457420258260189

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Leonardo Vicente de Carvalho (OAB 522785/SP) Processo 1004045-74.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natielli de Carvalho Cortez - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Primeiramente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, emende o(a) autor(a) a petição inicial para o fim de corrigir o polo passivo (inclusão da matriz com indicação correta de seu CNPJ e de seu endereço), lembrando que filial não tem personalidade jurídica. Após, conclusos. Intime(m)-se. (1)