L. L. Q. x A. A. A. L. Da P.

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Processo 1004055-66.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.Q. - - L.L.Q. - A.A.A.L.P. - Vistos. 1. Atenta ao teor da manifestação ministerial de fl. 78, HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado pelas partes na sessão de conciliação realizada no CEJUSC-Santos/SP, transcrito nas fls. 72/73. Em conseqüência, EXTINGO o processo, com a análise do seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que foram concedidos aos correquerentes na decisão das fls. 32/34, que concedo ao requerido (fl. 69) e a hipótese de isenção prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. 2. A presente sentença transita em julgado imediatamente, com fundamento na preclusão lógica, ficando dispensada a lavratura da competente certidão de trânsito em julgado. 3. No mais, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, no silêncio, comunique-se a extinção do feito no sistema do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 4. Ciência à Representante do Ministério Público. P.I.C. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)