Prefeitura Municipal De São Joaquim Da Barra x Glaucia Mariza De Sousa

Intimações e Editais

1. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004058-25.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrida: Glaucia Mariza de Sousa - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. 1. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE, DE HORAS EXTRAS E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA REVOGADA LM N. 62/1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA). IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE FOI ADMITIDA E SEMPRE ESTEVE VINCULADA AO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LM N. 47/2002, POSTO QUE CRIOU UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO, AO ASSEGURAR DIREITOS ESTATUTÁRIOS PARA TODOS OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ DEZEMBRO/1994, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO. 2. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DE CONVÊNIO MÉDICO QUE EXCEDERAM 1% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE ADERIU AO CONVÊNIO PREVISTO NA LM N. 11/1995, NÃO SE APLICANDO A LM N. 445/1987. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Luis Fernando Pozzer (OAB: 230539/SP)