Processo nº 10040632820258260664

Intimações e Editais

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2. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1004063-28.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Hy Construtora Ltda - Do exposto, CONCEDO A ORDEM para declarar a ilegalidade da habilitação da empresa FRADOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em razão da ausência de apresentação tempestiva de documentação obrigatória exigida no edital, e por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas isentas conforme art. 6º da Lei Estadual nº. 11608/03. Sem condenação em honorários, conforme Súmula 512 do STJ. P.R.I.C. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP)
3. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1004063-28.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Hy Construtora Ltda - Vistos. Fls. 243/247: Manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP)
4. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1004063-28.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Hy Construtora Ltda - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP)
5. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ADV: Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) Processo 1004063-28.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Hy Construtora Ltda - Vistos. INDEFIRO o pedido liminar, eis que o impetrante não comprovou risco de ineficácia à tutela jurisdicional perseguida, mesmo porque sequer conseguiu comprovar o teor do procedimento licitatório, não havendo a meu sentir risco de ineficácia da tutela pretendida.Notifique-se a Autoridade Coatora conforme art. 7º, I da Lei 12016/09, para que em 10 dias preste as devidas informações.Cumpra-se o art. 7º. II da Lei 12016/09.Intime-se.