Enfeitar Componentes De Calçados Ltda x Itaú Unibanco S/A

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004065-47.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Enfeitar Componentes de Calçados Ltda e outro - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso da parte autora parcialmente provido, e apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida., V.U - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR TÃO SOMENTE ILEGAIS AS TARIFAS COBRADAS NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES, MENCIONADAS NA INICIAL, CONDENADO O RÉU A RESTITUIR AOS AUTORES AS QUANTIAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS PRATICADOS EM PATAMARES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO PARA OPERAÇÃO SEMELHANTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES DISCUTIDAS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS APLICADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A PARTE APELANTE EM EXAGERADA DESVANTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530-RS. DEVER DA PARTE APELADA DE RECALCULAR AS PRESTAÇÕES. APELO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, POR CONFIGURAR VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO VEICULADA TEMPESTIVAMENTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO APELANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º Andar
3. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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