Processo nº 10040715020228260004

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1004071-50.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copal Alimentos Pet Ltda - Nos termos dos arts. 1.097 e 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa às custas finais na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - código 230-6), correspondente a 1% sobre o valor executado (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, destacando-se que para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, no prazo de 5 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se carta para intimação pessoal, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento das custas finais, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)