Diego Cesar Serra Da Costa e outros x 123 Milhas - Agência De Viagens E Turismo Ltda.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1004074-80.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Dias Pereira - - Diego Cesar Serra da Costa - 123 Milhas - Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por FERNANDA DIAS PEREIRA e DIEGO CESAR SERRA DA COSTA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, para condenar o requerido a restituir os valores pagos pela autora, no importe de R$1.896,00 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora legais desde a citação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ (OAB 422897/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP)