João Miguel Gonçalves De Souza, x Unimed De Ourinhos - Cooperativa De Trabalho Médico

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004089-18.2022.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: João Miguel Gonçalves de Souza, (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DO MENOR AUTOR (TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO ABA) FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA PROCEDÊNCIA DECRETADA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCONFORMISMO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO - REGRAS DA ANS QUE AMPLIARAM A COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (OU SEJA, O DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE DO QUAL PADECE O MENOR AUTOR) JULGAMENTO DOS RESP. 1886929/SP E 1889704/SP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Felipe de Moraes Franco (OAB: 298869/SP) - Amanda Piton Almeida (OAB: 473405/SP) - Alexandre de Melo (OAB: 201860/SP) - 4º andar