Processo nº 10040947820254013315

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004094-78.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 102.054,99 (cento e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), todavia renunciou expressamente aos valores que excederem ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, tendo em vista que o valor da causa não será superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001). Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF. Diante do exposto, declaro a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos imediatamente ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Subseção Judiciária. Intime-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal