Alex Lourenço Lucchesi x Alcides Lucchesi Junior

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1004097-64.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Alex Lourenço Lucchesi - Alcides Lucchesi Junior - Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, § 1º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO (OAB 170532/SP), JESSICA APARECIDA BATELLI LUCCHESI (OAB 398203/SP)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   ADV: Antonio Cesar Appolonio Russo (OAB 170532/SP), Jessica Aparecida Batelli Lucchesi (OAB 398203/SP) Processo 1004097-64.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Lourenço Lucchesi - Reqdo: Alcides Lucchesi Junior - Manifeste-se o requerente sobre as fls. 192/193, 346/350 e 351/352.