Libra Ligas Do Brasil S/A x Fmg Comercio De Ferro Ligas Eireli
Número do Processo:
1004097-65.2022.8.26.0451
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIALProcesso 1004097-65.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Libra Ligas do Brasil S/A - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Vistos. 1 - Defiro a penhora dos direitos nos rostos dos autos de n° 7002945-10.2011.8.26.0500, em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ/ Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos , até o limite do débito de R$ 7.616,06, atualizado até abril/2025, para bloqueio de eventuais créditos que o(s) ora executado(s) Frog Industria e Comercio de Produtos, CNPJ n° 12891504000128, possa(m) vir a ter(em) direito. Anote-se. 2 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição e Ofício. 3 - Considerando tratar-se de mera ciência para que o juízo no qual tramita o processo possa anotar a penhora no rosto dos autos e reservar eventuais valores/créditos em favor do credor, deverá a própria parte interessada providenciar o protocolo / envio desta decisão-ofício ao juízo supracitado, comprovando nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Neste caso, caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 5 - Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 181553/RJ)