Marco Antonio Rodrigues x Estado De São Paulo

Número do Processo: 1004138-12.2023.8.26.0220

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última atualização encontrada em 10 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004138-12.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Marco Antonio Rodrigues - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR MARCO ANTONIO RODRIGUES CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEMISSÃO DO AUTOR, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE ÁLCOOL, FOI ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO, COM 229 FALTAS INJUSTIFICADAS REGISTRADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.4. A PERÍCIA CONCLUIU QUE, APESAR DO TRANSTORNO MENTAL POR USO DE ÁLCOOL, O AUTOR POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DISCERNIMENTO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE COMPROVEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.IV. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR INASSIDUIDADE É VÁLIDA QUANDO PRECEDIDA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2. A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INCAPACIDADE LABORAL SE NÃO COMPROVADA O PREJUÍZO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO, DISCERNIMENTO E DETERMINAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATOS.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jose Dias Querido (OAB: 136887/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1º andar
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