Processo nº 10042089020258260565

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004208-90.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulce Maria Porto Gonçalves de Bastos - Vistos. Para melhor apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes. Observo que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, a despeito do disposto na Lei nº 1060/05, a qual sofreu nova interpretação com o advento da CF/88, que exige a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Int. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP)