Banco Bradesco S/A e outros x Maria Palmira Rodrigues Fernandez

Número do Processo: 1004297-70.2023.8.26.0505

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004297-70.2023.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Banco Bradesco S/A - Interessado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Embargda: Maria Palmira Rodrigues Fernandez - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE SE ACOLHE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA COMPREENDER APENAS A RESTITUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, POR SE TRATAR DE DÉBITOS REALIZADOS EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO PREVISTA NA DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. HOUVE EFETIVAMENTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS SE DEIXOU DE CONSIDERAR A DETERMINAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL). 2. SUPRINDO A FALHA, IMPÕE-SE ACOLHER O PLEITO DA RÉ APELANTE, POIS EFETIVAMENTE A COBRANÇA INDEVIDA FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO COM CARÁTER REPETITIVO PELO C. STJ. ASSIM, RESTRINGE-SE O ÂMBITO DA CONDENAÇÃO, PARA SE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Jakson Clayton de Almeida (OAB: 199005/SP) - 5º andar
  3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
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