Processo nº 10043972220258110004

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   A demanda não reclama a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, porquanto, segundo o Enunciado 01 da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso (Aprovado no XIII Encontro - Cuiabá), poderá esta, a critério do juiz, não ser realizada, motivo pelo qual dispenso a materialização da referida solenidade. Deste modo, determino seja o requerido citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a conclusão dos autos para sentença após o transcurso do referido lapso temporal, com ou sem a peça de redarguição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular