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Número do Processo: 1004417-64.2024.8.26.0704

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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23/05/2025 - Intimação

Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

ADV: Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia (OAB 15254/SP), Rene Anguera Lima (OAB 499937/SP) Processo 1004417-64.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Gomes - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerido apenas no efeito devolutivo, pois não vislumbro a possibilidade de prejuízo à parte contrária que nos permita reconhecer a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo de dez dias. Oportunamente, com ou sem resposta, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo. Intime-se.