Luis Fernando Ferraz x Banco Do Brasil S/A e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Ferraz - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - VISTOS... Manifeste-se a parte autora / exequente a respeito da petição retro, no prazo de 05 dias. Após, cls. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Ferraz - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - VISTOS... I) Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar, fundamentado no artigo 54-A e seguintes e com rito processual do artigo 104-A todos do CDC, incluídos pela Lei nº 14.181/21, ajuizado por LUIS FERNANDO FERRAZ em face do BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas. Redesignada a audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A da Lei nº 14.181/21, esta restou infrutífera, não havendo manifestação de aceite quanto ao plano de pagamento por 05 anos por parte das instituições financeiras rés. Conforme foi instituído pela referida Lei no Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Isto exposto, fica instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas objeto da ação. II) Concedo o prazo de 15 dias aos credores requeridos, para que ofertem resposta ao plano de pagamento sugerido pelo autor, apresentando as razões de negativa quanto ao acordo ou a sua renegociação. Observo que, nos termos da mencionada legislação, a resposta ao incidente deflagrado deve se ater às matérias pertinentes ao tema, ou seja, somente será improcedente a pretensão pela repactuação se demonstradas uma ou mais das vedações mencionadas no artigo 104-A, §§ 1º a 3º, ressalvadas as matérias de ordem pública. Fica o polo passivo advertido dos efeitos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil, na hipótese de silêncio. Int-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
4. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Ferraz - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
5. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Ferraz - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
6. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Fernando Ferraz - Banco do Brasil S/A - - Caixa Economica Federal - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 494704/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
7. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 494704/SP) Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Ferraz - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Caixa Economica Federal - Intimação das partes de que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual (por videoconferência) para o dia 24/06/2025, às 09:30 horas, na plataforma virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém/SP, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Ao ingressar no ambiente virtual, as partes deverão exibir seus documentos de identificação com foto e o advogado sua carteira profissional. Ficam as partes cientificadas da remuneração do Mediador/Conciliador correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJSP nº 809/2019, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo mesmo no dia da sessão.Certifico ainda o link de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima foi enviado para os e-mails informados nos autos, conforme certidão de fls. 662.
8. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 494704/SP) Processo 1004430-53.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Ferraz - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Caixa Economica Federal - Intimação das partes de que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação Virtual (por videoconferência) para o dia 24/06/2025, às 09:30 horas, na plataforma virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itanhaém/SP, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Ao ingressar no ambiente virtual, as partes deverão exibir seus documentos de identificação com foto e o advogado sua carteira profissional. Ficam as partes cientificadas da remuneração do Mediador/Conciliador correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJSP nº 809/2019, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo mesmo no dia da sessão.Certifico ainda o link de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima foi enviado para os e-mails informados nos autos, conforme certidão de fls. 662.