Processo nº 10044995220248260201

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1004499-52.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edson Taketoshi Ayabe - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) DECLARAR o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS enquanto esteve trabalhando na unidade prisional, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024; II) CONDENAR a FESP, respeitada a prescrição quinquenal das prestações, ao pagamento das parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C Garça, 22 de maio de 2025. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)