Luana Couto De Oliveira Ferrer x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

Número do Processo: 1004501-87.2023.8.26.0417

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    ADV: Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP) Processo 1004501-87.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Couto de Oliveira Ferrer - Vistos. 1- Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos na sentença. 2- Recebo, pois, o recurso interposto pela parte autora, apenas no efeito devolutivo, intimando-se o requerido para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3-A seguir, efetuada a juntada e as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se.
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