Luana Couto De Oliveira Ferrer x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista
Número do Processo:
1004501-87.2023.8.26.0417
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
7ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaADV: Carolina Mendes Bonilha (OAB 389861/SP) Processo 1004501-87.2023.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Couto de Oliveira Ferrer - Vistos. 1- Os benefícios da justiça gratuita já foram concedidos na sentença. 2- Recebo, pois, o recurso interposto pela parte autora, apenas no efeito devolutivo, intimando-se o requerido para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazo legal. 3-A seguir, efetuada a juntada e as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se.