Município De Lins x Giuvania Celi Pinheiro

Número do Processo: 1004510-43.2023.8.26.0322

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 7ª Câmara de Direito Público
Última atualização encontrada em 28 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004510-43.2023.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; FAUSTO SEABRA; Foro de Lins; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004510-43.2023.8.26.0322; Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Lins; Advogado: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) (Procurador); Apelada: Giuvania Celi Pinheiro; Advogada: Amanda Beatriz Beltrame Guinami (OAB: 419511/SP); Advogado: Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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