Nicael Guedes Souto e outros x Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1004564-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nicael Guedes Vieira - Vistos. À vista do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada em 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos para análise dos embargos opostos. Intime-se. - ADV: CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP), VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP)
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1004564-44.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nicael Guedes Vieira - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: VALDIVINO FERREIRA JUNIOR (OAB 450802/SP), CAROLINE SILVA FERREIRA (OAB 399469/SP)