Banco Bmg S/A x Antonia Aparecida Amaro Da Silva

Intimações e Editais

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2. 17/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Antonia Aparecida Amaro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. JUÍZO DETERMINOU A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NO ENTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INCABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL, A TEOR DA LEI Nº 14.431/2022, QUE ALTEROU AS MARGENS DO ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DECORRENTES IGUALMENTE INDEFERIDOS, IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
5. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004565-79.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; PAULO ALCIDES; Foro de Hortolândia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004565-79.2023.8.26.0229; Empréstimo consignado; Apte/Apdo: Banco Bmg S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Apda/Apte: Antonia Aparecida Amaro da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP); Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.