Elaine Aparecida Silva Bizzoto x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004655-21.2023.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Elaine Aparecida Silva Bizzoto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:  TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA NÃO VISLUMBROU IRREGULARIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO AFIRMANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE EXISTE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA Nº 596 DO STF E O TEMA REPETITIVO Nº 24 DO STJ. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELO BANCO RÉU NÃO SÃO EXORBITANTES, SENDO, INCLUSIVE, POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. TAXA MÉDIA QUE, ADEMAIS, NÃO É IMPOSITIVA, SERVINDO, APENAS, COMO ORIENTAÇÃO. PERMITIDA, AINDA, A CAPITALIZAÇÃO, CUJA CONSTITUCIONALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO C. STF.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Regina Legaz Cria (OAB: 129085/SP) - Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)