Ana Gabriela Ayres Ribas e outros x Ts Itu Hotel Empreendimento Imobiliário S.A.
Número do Processo:
1004655-49.2025.8.26.0704
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELProcesso 1004655-49.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valter Teixeira Neto - - Ana Gabriela Ayres Ribas - Vistos. 1. Tendo-se em vista os documentos acostados aos autos que apontam a verossimilhança das alegações do(a) autor(a) e havendo receio de dano de difícil reparação advindo das cobranças, determino que a(s) ré(s) se abstenha(m) de efetuar as cobranças relativas ao contrato descrito na inicial, bem como de incluir o nome da parte autora junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois a discussão do débito que está sub judice, sob pena da multa diária que fixo em R$ 500,00 até o limite de 20 (vinte) salários mínimos. SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP)