Processo nº 10046556620238260624

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1004655-66.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Juliane Proenca Lucio Rocha Lima - Vistos. Fls. 387: Tendo em vista a informação de fls. 388/390, por ora, deixo de aplicar nova multa. No mais, fica consignado que a continuidade do fornecimento dos itens ficará sempre condicionada à: - apresentação de receita nova, emitida por profissional da rede pública de saúde, a cada 2 meses, em caso de medicamento controlado; - apresentação de receita nova, emitida por profissional da rede pública de saúde, a cada 6 meses, em caso de medicamento continuado. - reavaliação, a cada 6 meses, em caso de leite, fralda, tiras de monitoramento de glicemia e congêneres. - ADV: RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP)