Banco Safra S/A x Fernando Aparecido Dos Santos

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004669-55.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apdo/Apte: Fernando Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - PARTE AUTORA QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ATRIBUÍDO AO DEMANDADO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - TRANSTORNOS E TEMPO PERDIDO EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS POR ESSA C. CORTE DE JUSTIÇA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 929 - ALTERAÇÃO DO DECISUM - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS ESTA DATA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar