Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes x Zatz Empreedimentos E Participações Ltda e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004790-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Luiz Fernando Morales Guerrero Lopes - Apdo/Apte: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA RÉ. PRELIMINAR E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A RESOLUÇÃO DADA À LIDE QUE FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS. SENTENÇA QUE CUMPRE OS DITAMES DO ART. 489, DO CPC. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO ALTERA OS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR AJUSTADO COM A REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO C. STJ, ADEMAIS, QUE CONSIDERA A ABUSIVIDADE DE EVENTUAL VINCULAÇÃO À CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996. PREVISÃO ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, XII, 51, IV E 47 TODOS DO CDC. SÚMULA 161, DO TJSP. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE QUE NÃO AFASTA A MORA CONTRATUAL, SE NÃO ENTREGUE EFETIVAMENTE O IMÓVEL. SÚMULA 160, DO TJSP. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162, DO TJSP. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO QUE SE COADUNA COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE PAULISTA E É SUFICIENTE PARA INDENIZAR O PROMITENTE COMPRADOR. OBRA QUE SERÁ ENTREGUE EM FASES. AUTOR QUE FICARÁ PRIVADO DO USO DAS ÁREAS COMUNS MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. ÁREA DE LAZER QUE É PARTE INDISSOCIÁVEL DA PARTE EXCLUSIVA. ART. 1.339, DO CC. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES, PORÉM EM PERCENTUAL MENOR. LUCROS CESSANTES DE 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO APLICADOS DESDE A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO ATÉ A EFETIVA FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO INFERIOR A 2 ANOS NA ENTREGA NÃO GERA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. QUESTÃO QUE PODERÁ SER REAPRECIADA, CASO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SUPERE O PRAZO DE 2 ANOS E FIQUE CONFIGURADO, ENTÃO, O DANO MORAL INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DESDE A CITAÇÃO, PORQUANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO FOI ESTABELECIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE “NA HIPÓTESE DE NÃO SEREM OBSERVADAS AS DIRETRIZES LEGAIS NÃO SE CUIDARÁ DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, MAS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VALOR.”. RESP N. 1.740.911/DF. PRECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. ATRASO QUE JÁ SERÁ INDENIZADO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.085, DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Monteaperto Ricomini (OAB: 252917/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 5º andar
4. 23/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)