Processo nº 10048333020258260079

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1004833-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Jaqueline Mamprim de Arruda Monteiro - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC. Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES (OAB 338284/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB 338284/SP) Processo 1004833-30.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jaqueline Mamprim de Arruda Monteiro - Vistos. À luz do art. 76 do Código Civil, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo a parte autora carrear aos autos seu holerite atualizado a fim de demonstrar onde está atualmente lotado. Int.