Lazaro Machado Da Silva x Benedita Pereira Machado De Carvalho e outros

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Lazaro Machado da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Christhian Shnell Machado da Silva e outros - Apelada: Benedita Pereira Machado de Carvalho e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SUSTENTA QUE EXERCE POSSE DO IMÓVEL DESDE 1990, REALIZANDO MELHORIAS, SEM OPOSIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, APESAR DA COABITAÇÃO COM USUFRUTUÁRIA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BASEIA-SE NA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA ANTES DE JANEIRO DE 2018, QUANDO A USUFRUTUÁRIA FALECEU, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL MÍNIMO LEGAL PARA USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO MAGISTRADO. 2. A POSSE EXCLUSIVA PARA USUCAPIÃO SÓ SE INICIA APÓS O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0022480-46.2012.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 20/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013098-68.2011.8.26.0066, REL. COELHO MENDES, J. 26/11/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001992-39.2023.8.26.0368, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121609-94.2018.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 10/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011407-61.2021.8.26.0224, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001877-95.2016.8.26.0648, REL. ANA MARIA BALDY, J. 13/05/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9133714-64.2004.8.26.0000, REL. EGIDIO GIACOIA, J. 11/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Kleber de Oliveira (OAB: 307316/SP) - Natalia Formica Rezende (OAB: 339121/SP) - Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB: 306970/SP) - Priscila Langner Domingues (OAB: 366995/SP) - 4º andar
3. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível | Classe: USUCAPIãO
   ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB 306970/SP), Kleber de Oliveira (OAB 307316/SP), Natalia Formica Rezende (OAB 339121/SP), Priscila Langner Domingues (OAB 366995/SP) Processo 1004845-89.2023.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Lazaro Machado da Silva - Reqdo: Christhian Shnell Machado da Silva, Peterson Shnell Machado da Silva, Edir Pereira Shnell, Ivonete Pereira Machado e Outros, Joaquim Machado da Silva, Barbara Pereira de Nadai, Benedita Pereira Machado de Carvalho, Carlos Alberto de Carvalho, Layde Pereira Burato, João Batista Machado - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.