Processo nº 10048659320258260189

Número do Processo: 1004865-93.2025.8.26.0189

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 15 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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12/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1004865-93.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Marcelo de Campos Pereira - Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Cite(m)-se o(a)(s) réu(s)(rés) para contestação em 30 (trinta) dias, com as advertências legais. Ato contínuo, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)