Processo nº 10048660520258260084

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara | Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS
   Processo 1004866-05.2025.8.26.0084 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - E.E.M.N. - - A.P.M.P. - Vistos. Para cumprimento de sentença distribuído, referente a processo que tramitou na vara: 1. O cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. Entretanto, o exequente distribuiu, como se fosse ação nova, este cumprimento de julgado, o que é descabido. De fato, só se justifica a distribuição "quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo." Diante disso, deixo de determinar o processamento deste cumprimento de julgado. Após intimado o credor pelo DJE, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento deste processo, devendo o exequente observar a forma correta de iniciar o cumprimento de julgado. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP), VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP)