Marcos Rogerio Xavier x Estado De São Paulo

Número do Processo: 1004866-96.2024.8.26.0356

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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11/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1004866-96.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Rogerio Xavier - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pelo requerente às fls. 128/132, em ambos os efeitos. Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LARISSA DE ARAÚJO ROGERI (OAB 490005/SP)