Processo nº 10048691520258260292

Número do Processo: 1004869-15.2025.8.26.0292

Tribunal: TJSP

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1004869-15.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jucemar Antonio Romani - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a integração de Ludmilla Raspa Romani Leite no polo passivo da ação, eis que os pedidos formulados atingem sua esfera de direito (transferência de pontos para o seu prontuário de condutora), sob pena de indeferimento da inicial. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Jacareí, 14 de maio de 2025. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)