Processo nº 10049111420258260438

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004911-14.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Arthur Tavares Grillo - Acolho a manifestação do Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, e 208, VII, do ECA. Art. 148, IV. "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209"; Art. 208. "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde"; Isto posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à 4ª Vara desta Comarca, juízo competente para processar e julgar os feitos relativos à infância e juventude. Int. - ADV: RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), LUIZ FELIPE DE ARAGÃO PASSOS (OAB 512543/SP)