Wagner Roberto Da Silva x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1004983-12.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Wagner Roberto da Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Trata a presente de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face da ré, em razão de suposto ato ilícito praticado por esta, consistente na demora em realizar cirurgia oftalmológica, que culminou na perda da visão daquele. Juntou documentos. A ré contestou o pedido a fls. 97/130 e em preliminares, requereu fosse reconhecida a incompetência territorial deste juízo para processamento da demanda. Com efeito, prescreve o artigo 46, "caput" do Código de Processo Civil que "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Uma vez que a presente demanda possui nítido caráter pessoal, ante a existência de vínculo subjetivo entre as partes, e que a ré é sediada na Comarca de Campinas, esta deve ser processada perante aquela comarca. Assim, acolho a preliminar de incompetência relativa suscitada pela ré em sua contestação (fls. 99/109). Remetam-se os autos para a Comarca de Campinas, neste Estado, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se. Santa Bárbara dOeste, data da assinatura digital. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP), GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP)